O seguro obrigatório de Alojamento Local é um dos temas que mais dúvidas gera entre proprietários — e um dos que tem mais consequências práticas quando é ignorado. Em 2026, a falta deste seguro pode levar ao cancelamento automático do seu registo no RNAL. Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber.
O que é o seguro obrigatório de AL?
É uma apólice de responsabilidade civil extracontratual, exigida por lei a todos os titulares de Alojamento Local nas modalidades de moradia ou apartamento. Cobre os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes, vizinhos ou outros terceiros no exercício da atividade de AL.
Esta obrigação está prevista no artigo 13.º-A do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), introduzida pela Portaria n.º 248/2021 e reforçada pelo Decreto-Lei n.º 76/2024.
💡 Este seguro é completamente diferente do seguro multirriscos. O multirriscos protege o imóvel e o recheio. O seguro de responsabilidade civil AL protege terceiros — hóspedes, vizinhos, prestadores de serviços. Precisa de ambos.
Quem é obrigado a ter este seguro?
Todos os titulares de AL registados nas modalidades de moradia ou apartamento com capacidade até 8 utentes são obrigados a contratar este seguro. A fórmula para calcular a capacidade é: número de quartos × 2 + até 2 na sala de estar.
Se o AL estiver num edifício em propriedade horizontal (condomínio), é também obrigatório um segundo seguro contra incêndios, que deve ser entregue diretamente à câmara municipal.
Quais são os requisitos mínimos da apólice?
A apólice tem de cumprir os seguintes requisitos definidos por lei:
— Capital mínimo de 75.000€ por sinistro
— Cobertura de danos patrimoniais e não patrimoniais
— Cobertura de danos causados a hóspedes, vizinhos e outros terceiros
— Franquia máxima de 10% do capital segurado
O prémio anual situa-se tipicamente entre 50€ e 300€, dependendo do tipo e dimensão do alojamento. Para a maioria dos AL de pequena dimensão no Algarve, o custo está entre 80€ e 150€ por ano.
Como submeter o comprovativo?
Após contratar o seguro, é obrigatório submeter o comprovativo no portal gov.pt. O processo é o seguinte:
- Aceda a www.gov.pt e autentique-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
- Pesquise o serviço “Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local”
- Insira o número de registo do seu AL (RNAL)
- Carregue o comprovativo em formato PDF (condições particulares da apólice atualizada)
- Confirme a submissão — receberá confirmação por e-mail
Esta submissão deve ser repetida sempre que renovar ou alterar a apólice. Se tiver vários AL na mesma apólice, deve submeter o mesmo documento para cada registo.
💡 A submissão pode ser feita por um representante legal com procuração — incluindo um consultor como a Wellcome.
O que acontece se não tiver o seguro?
As consequências são sérias. A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento automático do registo RNAL. Não é uma advertência — é um cancelamento definitivo.
Em fevereiro de 2026, mais de 6.700 registos em Lisboa foram cancelados precisamente por falta de submissão do comprovativo. Em muitos casos, os proprietários nem sabiam que o registo tinha sido cancelado — e continuavam a receber hóspedes ilegalmente, com coimas que podem chegar aos 35.000€.
Para além do cancelamento, a operação sem seguro válido sujeita o proprietário a:
— Contraordenação por operação ilegal
— Impossibilidade de registar novo AL na mesma zona se esta for área de contenção
— Responsabilidade civil ilimitada perante hóspedes em caso de acidente
Perguntas frequentes
O meu seguro multirriscos não chega?
Não. O seguro multirriscos protege o imóvel e o seu conteúdo, mas não cobre a responsabilidade civil decorrente da atividade de AL. Precisa de uma apólice específica.
Posso contratar o seguro em qualquer seguradora?
Sim. A maioria das seguradoras portuguesas oferece apólices específicas para AL. O que importa é que a apólice cumpra os requisitos mínimos legais — capital mínimo de 75.000€ por sinistro e cobertura de responsabilidade civil extracontratual.
E se o meu AL for um hostel?
Os estabelecimentos de hospedagem (hostels) têm requisitos diferentes. Consulte a legislação específica ou fale com um especialista para perceber o que se aplica à sua situação.
Com que frequência tenho de renovar?
Depende da periodicidade da sua apólice — pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Sempre que renovar ou alterar o seguro, tem de submeter o novo comprovativo no gov.pt. Não há renovação automática no sistema.
Em resumo
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório, fácil de contratar e relativamente acessível — a partir de 50€/ano para a maioria dos AL. O que não é fácil é recuperar um registo cancelado, especialmente em zonas com áreas de contenção.
Se ainda não submeteu o comprovativo, faça-o hoje. Se não sabe se a sua apólice cumpre os requisitos legais, verifique com a sua seguradora ou peça-nos ajuda.
💡 Na Wellcome acompanhamos proprietários neste processo — da escolha do seguro à submissão do comprovativo. Fale connosco se precisar de orientação.
Tem dúvidas sobre o seguro do seu Alojamento Local? Fale connosco — ajudamo-lo a perceber o que precisa e como tratar de tudo.